06/06- Homologada sentença italiana contra Ricardo Falco, e amigo de Robinho cumprirá pena no Brasil

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, homologou a sentença da Itália que condenou Ricardo Falco, amigo do ex-jogador Robinho, a nove anos de prisão por estupro coletivo cometido naquele país. Assim como havia decidido em relação a Robinho, a Corte Especial determinou a imediata execução da pena no Brasil, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da homologação. Para tanto, foi determinada, com urgência, a expedição de ofício à Justiça Federal de São Paulo, onde Ricardo Falco mora. A Corte Especial do STJ entendeu que a decisão estrangeira cumpriu os requisitos legais para ser homologada e que o artigo 100 da Lei de Migração possibilitou que o brasileiro nato condenado no exterior cumpra a pena em território nacional. A análise do STJ não entra no mérito da condenação criminal, ou seja, não reexamina os fundamentos da sentença italiana, limitando-se a verificar apenas a regularidade formal. Para o ministro relator Francisco Falcão, a não homologação da sentença estrangeira teria como efeito deixar Ricardo Falco impune, pois ele não poderia mais ser julgado no Brasil (sob pena de indevida dupla incriminação pelo mesmo fato), nem ser extraditado para a Itália. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/05062024-Corte-Especial-homologa-sentenca-italiana-contra-Ricardo-Falco--e-amigo-de-Robinho-vai-cumprir-pena-no-Brasil.aspx