Audioteca Para Concursos público
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Atenção, no artigo 28 parágrafo 2º, o trabalho do preso NÃO está sujeito ao regime da consolidação das leis de trabalho. No áudio afirma erroneamente que esta, porém, atenção nesse artig. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiotecaparaconcursos/message
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No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 292, de autoria do então senador Gerson Camata, que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003 --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiotecaparaconcursos/…
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiotecaparaconcursos/message…
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Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes --- Send in a voice message: https://podcasters…
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